Número de utente: como pedir, quem tem direito e documentos

O que é o número de utente (e o que não é)

O número de utente, oficialmente Número Nacional de Utente (NNU), identifica-o no Registo Nacional de Utentes (RNU), o registo de quem usa o Serviço Nacional de Saúde. É único, nacional e definitivo: não há números provisórios, e o número atribuído nunca é substituído. Os cidadãos portugueses têm-no no verso do Cartão de Cidadão; os estrangeiros recebem-no na primeira ida a uma unidade pública de saúde.

As regras atuais estão no Despacho n.º 14830/2024 (o registo) e no Despacho n.º 40/2025 (a inscrição nos centros de saúde), ambos com efeitos desde 1 de abril de 2025 e alterados pelo Despacho n.º 3118/2026. As categorias antigas (ativo, transitório, inativo) vinham do Despacho n.º 1668/2023, que foi revogado.

Quem tem direito: a sua situação decide o tipo de registo

Qualquer pessoa que receba cuidados no SNS recebe um número de utente, incluindo estrangeiros sem autorização de residência. A Lei de Bases da Saúde (base 21) inclui nos beneficiários do SNS os cidadãos de Estados da UE, de países terceiros, apátridas, requerentes de proteção internacional e migrantes «com ou sem a respetiva situação legalizada». O que muda de caso para caso é o tipo de registo e, com ele, quem paga.

Com o registo completo («registo atualizado»), o SNS assume os encargos («condição SNS»). Com o registo incompleto («registo em curso», que passa a «registo incompleto» ao fim de 180 dias), fica na «condição de terceiro pagador»: paga os cuidados pela tabela de preços do SNS e não tem comparticipação em medicamentos e exames, salvo se apresentar uma entidade que pague por si. Os cuidados nunca são recusados por faltarem dados.

Onde e como pedir

O pedido é presencial. A página oficial do serviço indica apenas o canal presencial, e a ACSS explica porquê: a identidade é verificada ao balcão, para evitar fraudes. Há dois caminhos.

Num centro de saúde ou hospital do SNS

Para estrangeiros, o número é atribuído na primeira ida a uma unidade pública de saúde, e pode pedi-lo mesmo sem precisar de cuidados. Para o dia a dia, prefira o centro de saúde da sua área de residência: é lá que se faz a inscrição nos cuidados de saúde primários e, se ainda não tiver número, recebe-o nesse momento. Se não souber qual é o seu, a Linha SNS 24 (808 24 24 24) indica-o.

Num Espaço Cidadão: o pedido único de NIF, NISS e número de utente

Os estrangeiros com morada em Portugal e sem Cartão de Cidadão português podem pedir os três números de uma só vez num Espaço Cidadão, sem pagar nada. Podem fazê-lo quem pediu ou já tem autorização de residência, os cidadãos da UE, os requerentes de proteção internacional e quem tem estatuto de refugiado. A AIMA analisa o pedido e responde por e-mail: deferido, deferido com condições (só alguns números atribuídos) ou rejeitado; os números ficam depois na área reservada do gov.pt. Se só precisa do número da Segurança Social, o nosso guia do NISS explica o pedido online.

A página oficial lista 10 Espaços Cidadão com este serviço: Braga (Município), Lagos, Olhão, Loja do Cidadão Saldanha e Loja do Cidadão Laranjeiras, Loures (LoureShopping), Nova SBE – Citizen Lab, Porto (União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, só com marcação, 226 052 740), Pólo Zero – FAP (Porto) e Loja do Cidadão de Setúbal. Precisa de Chave Móvel Digital associada ao passaporte, ou de autenticação eIDAS; se não tiver, cria a Chave Móvel Digital no local, com o passaporte. Se o pedido for para um menor, a criança tem de estar presente.

Documentos a levar

Para lhe atribuírem o número, o balcão pede nome, sexo, data de nascimento, país de nacionalidade e país de naturalidade; pode pedir também morada, telemóvel e e-mail. Para o registo ficar completo (e o SNS pagar), um estrangeiro residente precisa de ter associados:

• um documento de identificação civil (passaporte ou cartão de identificação);
• o NIF português (veja o nosso guia do NIF);
• a autorização de residência, com número e validade (para cidadãos da UE, o certificado de registo);
• a morada completa em Portugal.

O próprio documento de autorização de residência prova a morada. Na falta dele, o centro de saúde aceita contrato de arrendamento, contrato de comodato ou fatura da água, luz ou gás; a nossa página sobre o comprovativo de morada explica como obter cada um. A declaração da junta de freguesia não é um documento de residência no SNS: serve apenas para provar mais de 90 dias em Portugal a quem não tem situação regular, para os cuidados urgentes e vitais.

Para a inscrição no centro de saúde, a lista oficial junta o comprovativo de benefícios de saúde, se tiver algum. Nos menores estrangeiros, o NIF e a autorização de residência não são obrigatórios; o número do documento de identificação é obrigatório a partir dos 2 meses de idade.

Se faltar algum dado, o registo fica «em curso»: o SNS contacta-o no momento do registo e outra vez ao fim de 90 dias, e ao fim de 180 dias sem os dados o registo passa a «incompleto» e a inscrição no centro de saúde termina. Completar os dados depois muda o tipo de registo, mas não repõe sozinho a inscrição: tem de a pedir de novo. A atualização de dados é presencial, mas pode ir um familiar, cuidador ou outra pessoa indicada por si, com os seus documentos.

O que o número de utente dá

O número abre o registo; a inscrição no centro de saúde é o passo seguinte, e é opcional. Com o registo completo, o SNS paga os cuidados com ou sem inscrição; sem inscrição, é atendido como «contacto esporádico». É a inscrição que permite ter médico de família.

Médico de família

A atribuição tem três condições: vaga de médico de família na unidade onde quer inscrever-se, registo atualizado com todos os dados obrigatórios e contacto com o SNS nos últimos 5 anos. As listas de espera são preenchidas à medida das vagas, com prioridade para famílias com grávidas, pessoas com multimorbilidade ou doença crónica e crianças até 12 anos. Desde 2026, quem tem médico de família e não contacta o SNS há mais de 5 anos pode perdê-lo; mantém a inscrição, como «não utilizador».

Taxas moderadoras

Desde 1 de junho de 2022, as taxas moderadoras só se pagam nas urgências hospitalares (Decreto-Lei n.º 37/2022). Não se pagam quando a ida à urgência foi referenciada pelo SNS, por exemplo pela Linha SNS 24 ou pelo centro de saúde, nem quando termina em internamento. Estão isentos, entre outros, grávidas e parturientes, menores, pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%, quem está em insuficiência económica, dadores de sangue, bombeiros, requerentes de asilo e refugiados. A isenção por insuficiência económica pede-se no Portal SNS 24, na Linha SNS 24, no centro de saúde ou num Balcão SNS 24.

Receitas e SNS 24

As receitas são eletrónicas («Receita Sem Papel», em vigor desde 2015): chegam por SMS, e-mail ou guia de tratamento e ficam visíveis no Portal e na app SNS 24. Com o número de utente entra na área pessoal do SNS 24, onde estão os seus dados, a unidade de saúde, as vacinas, as receitas, os exames e as marcações. Para problemas de saúde não urgentes, a Linha SNS 24 é o 808 24 24 24; em emergência, o 112.

Não residentes: o que mudou em 2026

A lei para os estrangeiros não residentes ainda não mudou. A 16 de outubro de 2026, a Assembleia da República aprovou na generalidade projetos de lei do PSD, do CDS-PP e do Chega para regular o acesso de estrangeiros não residentes ao SNS. Segundo o Governo, preveem a exigência de comprovativo de morada ou de seguro de saúde e mais mecanismos de cobrança, mantendo o acesso a cuidados urgentes, pagos pelo próprio ou pelo seguro. Os projetos seguiram para a especialidade: não houve votação final nem publicação em Diário da República.

O que já está em vigor em 2026 é outra coisa:

• Com o Despacho n.º 3118/2026, com efeitos desde junho de 2026, os portugueses a viver no estrangeiro passaram a ter um tipo de registo próprio, o «registo atualizado não residente»: o SNS paga, mas não há médico de família.
• Em julho e agosto de 2026, a ACSS classificou os cerca de 19,3 milhões de registos do RNU pelos cinco tipos de registo; segundo o Governo, cerca de 4,4 milhões não têm a identificação completa. Se o seu registo ficou «em curso» ou «incompleto», leve os documentos ao centro de saúde para o completar.
• Quem está de passagem recebe número com dados mínimos e paga os cuidados, salvo acordo internacional ou Cartão Europeu de Seguro de Doença.

Como saber o seu número e provar a inscrição

O número de utente está no verso do Cartão de Cidadão. Sem Cartão de Cidadão, vê-o no Portal ou na app SNS 24, em «O meu perfil» > «Informação pessoal»; o separador «Unidade de saúde» mostra o centro de saúde, a data de inscrição e o médico de família, se tiver. Quem usou o pedido único vê os três números na área reservada do gov.pt, em «Números de identificação para estrangeiros» (ou na app gov.pt, se associou a Chave Móvel Digital ao passaporte antes do pedido). Os números não têm prazo de validade.

Na renovação do título de residência, a AIMA verifica a inscrição no SNS diretamente nas bases de dados (art.º 42.º-M do DR 84/2007). As regras só exigem expressamente proteção na doença na renovação de títulos de estudante (art.º 63.º, n.º 7 do DR 84/2007); quando a consulta não é possível, vale uma declaração emitida por um serviço do SNS, que se pede no centro de saúde, ou uma declaração da seguradora. A nossa página sobre renovar o título de residência explica cada campo do portal de renovações.

Se o seu título de residência caducar, o registo não muda sozinho: o sistema avisa seis meses antes do fim da validade e mantém o «registo atualizado», e o centro de saúde deve contactá-lo para atualizar o documento. Leve o recibo da renovação quando for. A nossa página sobre o cartão de residência caducado trata do resto.