Fidelização: сколько вы платите за расторжение договора
Если вы расторгаете интернет, ТВ или мобильную связь до конца fidelização, оператор вправе взять только меньшую из сумм: выгоду по договору, пропорциональную оставшимся месяцам, или 50% оставшихся ежемесячных платежей (30% со 2-го года). В некоторых случаях платить ничего не нужно, например при непредвиденном переезде за пределы ЕС или безработице из-за увольнения. Рассчитайте максимум и сформируйте письмо.
Автор: Elijah9 МИНЕсть только даты? Посчитайте месяцы
Осталось 19 из 24 месяцев; это 1-й год fidelização, поэтому лимит — 50% оставшихся платежей.
Art. 133.º n.º 1 b): без платы за fidelização. Напишите оператору (подойдёт электронная почта) не менее чем за 30 дней и приложите справку о проживании либо трудовой договор или договор об оказании услуг в этой стране. Услуги, использованные в эти 30 дней, могут быть выставлены к оплате.
Art. 137.º: перенос места жительства за пределы страны приостанавливает договор без платы. Если приостановка длится более 180 дней, можно потребовать прекращения договора, также без платы за досрочное расторжение.
Art. 133.º n.º 1 a): без платы за fidelização, если оператор не может предоставить такую же или равноценную по характеристикам и цене услугу по новому адресу. Письменное уведомление за 30 дней и подтверждение нового адреса.
Art. 133.º n.º 1 c): без платы за fidelização. За 30 дней отправьте справку о безработице из центра занятости или Segurança Social и подтверждение снижения дохода (справка работодателя, junta de freguesia или банковский документ).
Art. 133.º n.º 1 d): без платы за fidelização. Письменное уведомление за 30 дней и подтверждение снижения дохода на 20% и более.
Art. 135.º: вы можете расторгнуть договор без расходов, кроме оплаты использованной услуги, в течение 30 дней после уведомления об изменении, если только изменение не только в вашу пользу, не чисто административное и не вызвано законом или регулятором.
Art. 129.º n.º 5: недоступность услуги более 15 дней после обращения даёт право расторгнуть договор без каких-либо расходов.
После смерти владельца договор прекращается: по данным ANACOM, штрафа за досрочное расторжение и срока предупреждения нет. Отправьте свидетельство о смерти.
Не включает неоплаченные счета, арендованные и не возвращённые приставки или роутеры, а также услугу, использованную в период предупреждения. Сформируйте письмо или посмотрите, как отменить MEO, NOS, Vodafone или Digi.
Письмо о расторжении договора: готовый шаблон для копирования
Заполните поля: письмо остаётся на португальском и готово к отправке по электронной почте или заказным письмом. Ничто из введённого вами не покидает ваш браузер.
[…] обозначает незаполненное поле. Отправьте по электронной почте на контакт, указанный в договоре, или заказным письмом с уведомлением о вручении и сохраните подтверждение.
[[nome]]
[[morada]]
NIF [[nif]]
[[email]]
[[empresa]]
[[empresaMorada]]
[[local]], [[data]]
Assunto: Cessação do contrato n.º [[contrato]]
Assunto: Suspensão do contrato n.º [[contrato]]
Exmos. Senhores,
Na qualidade de titular do contrato n.º [[contrato]], comunico a cessação desse contrato e de todos os serviços a ele associados, com efeitos a [[efeito]].
Na qualidade de titular do contrato n.º [[contrato]], comunico a cessação desse contrato e de todos os serviços a ele associados, com efeitos na data mais próxima permitida pelo contrato e pela lei.
Serviços abrangidos: [[servicos]].
Se o contrato estiver em período de fidelização, peço o cálculo discriminado de quaisquer encargos, que não podem exceder o menor dos valores previstos no n.º 4 do artigo 136.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, nem incluir qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório (n.º 3 do mesmo artigo).
A cessação resulta da mudança imprevisível da minha habitação permanente para um país terceiro: [[pais]]. Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, não me podem ser exigidos encargos relacionados com o período de fidelização. Junto o comprovativo previsto na alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo (certificado de residência nesse país ou cópia do contrato de trabalho ou de prestação de serviços). Esta comunicação respeita a antecedência mínima de 30 dias.
A cessação resulta da alteração da minha residência permanente para [[novaMorada]], onde a [[empresa]] não assegura o serviço contratado nem serviço equivalente. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 133.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, não me podem ser exigidos encargos relacionados com o período de fidelização. Junto documento que comprova a nova morada. Esta comunicação respeita a antecedência mínima de 30 dias.
A cessação resulta de situação de desemprego motivada por despedimento da iniciativa do empregador, por facto que não me é imputável, com quebra de rendimento igual ou superior a 20%. Nos termos da alínea c) do n.º 1 e dos n.os 2 a 5 do artigo 133.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, não me podem ser exigidos encargos relacionados com o período de fidelização. Junto a declaração da situação de desemprego e o comprovativo da quebra de rendimentos. Esta comunicação respeita a antecedência mínima de 30 dias.
A cessação resulta de incapacidade para o trabalho, permanente ou temporária de duração superior a 60 dias, com quebra de rendimento igual ou superior a 20%. Nos termos da alínea d) do n.º 1 e dos n.os 3 a 5 do artigo 133.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, não me podem ser exigidos encargos relacionados com o período de fidelização. Junto o comprovativo da situação e da quebra de rendimentos. Esta comunicação respeita a antecedência mínima de 30 dias.
O período de fidelização já terminou e o contrato foi prorrogado automaticamente. Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, posso denunciá-lo a qualquer momento, com pré-aviso máximo de um mês, sem custos além dos relativos à utilização do serviço durante esse pré-aviso.
Recebi em [[avisoData]] a comunicação de alteração das condições contratuais, que não aceito. Nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 135.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, resolvo o contrato sem custos além dos relacionados com a utilização do serviço até à data da resolução.
Na qualidade de titular do contrato n.º [[contrato]], comunico que alterei a minha residência para fora do território nacional. Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 137.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, o contrato fica suspenso enquanto durar esta situação, sem quaisquer encargos (n.º 5 do mesmo artigo). Se a suspensão se prolongar por mais de 180 dias, requererei a caducidade do contrato, nos termos do n.º 4.
Peço:
– a confirmação escrita da receção deste pedido e da data em que produz efeitos, no prazo de cinco dias úteis (Decisão da ANACOM de 9 de março de 2012, ponto 2.4.1);
– a confirmação escrita da receção deste pedido e da data em que produz efeitos, no prazo de cinco dias úteis (Decisão da ANACOM de 9 de março de 2012, ponto 2.4.1);
– a confirmação escrita da receção deste pedido e da data em que produz efeitos, no prazo de cinco dias úteis (Decisão da ANACOM de 9 de março de 2012, ponto 2.4.1).
– a fatura final;
– a indicação dos equipamentos que sejam propriedade da [[empresa]] e do modo de os devolver;
– a indicação dos equipamentos que sejam propriedade da [[empresa]] e do modo de os devolver.
– o reembolso de qualquer crédito a meu favor para o IBAN [[iban]].
Com os melhores cumprimentos,
[[nome]]
Assunto: Denúncia do contrato de fornecimento de [[servico]] – [[codigo]]
Exmos. Senhores,
Na qualidade de titular do contrato de fornecimento de [[servico]] n.º [[contrato]], relativo ao local de consumo [[codigo]], comunico a denúncia desse contrato, com efeitos a [[efeito]].
Na qualidade de titular do contrato de fornecimento de [[servico]] n.º [[contrato]], relativo ao local de consumo [[codigo]], comunico a denúncia desse contrato, com efeitos na data mais próxima permitida pelo contrato e pela lei.
Faço-o ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º do Regulamento de Relações Comerciais dos setores elétrico e do gás (Regulamento da ERSE n.º 827/2023), que permite a denúncia pelo cliente a todo o tempo e sem encargos, salvo período de fidelização em vigor.
Faço-o por desocupação do local de consumo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e do n.º 1 do artigo 79.º do Regulamento da ERSAR n.º 594/2018. Faculto a leitura do contador nos 15 dias seguintes a esta comunicação (n.º 2 dos mesmos artigos).
A leitura do contador que comunico é [[leitura]]; junto fotografia do contador com a data.
A fatura final deve ser enviada para: [[moradaFatura]].
Peço:
– a confirmação escrita da cessação do contrato e da respetiva data;
– a fatura final, com base na leitura do contador;
– a restituição da caução, se tiver sido prestada, e de qualquer crédito a meu favor, para o IBAN [[iban]].
– a restituição da caução, se tiver sido prestada, e de qualquer crédito a meu favor.
Com os melhores cumprimentos,
[[nome]]
Assunto: Denúncia do contrato n.º [[contrato]]
Exmos. Senhores,
Na qualidade de titular do contrato n.º [[contrato]], comunico a denúncia desse contrato, com efeitos a [[efeito]].
Na qualidade de titular do contrato n.º [[contrato]], comunico a denúncia desse contrato, com efeitos no fim do pré-aviso previsto no contrato.
Faço-o nos termos da cláusula [[clausula]] do contrato.
Peço a confirmação escrita da receção deste pedido e da data de cessação, e que não seja feita nenhuma cobrança, incluindo por débito direto, relativa a períodos posteriores a essa data.
Com os melhores cumprimentos,
[[nome]]
Assunto: Livre resolução do contrato – encomenda n.º [[encomenda]]
Assunto: Livre resolução do contrato
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: [[bens]].
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato para a prestação do seguinte serviço: [[bens]].
Solicitado em [[dataEncomenda]].
Recebido em [[dataRececao]].
Exerço o direito de livre resolução previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e peço o reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 dias a contar da receção desta comunicação (n.º 1 do artigo 12.º).
[[nome]]
[[morada]]
eletricidadegás naturaláguaКак это работает
Калькулятор применяет art. 136.º n.º 4 и art. 139.º Lei das Comunicações Eletrónicas (приложение к Lei n.º 16/2022), действующего с 14 ноября 2022 года, и толкование, которое публикует ANACOM. Подходит для договоров на интернет, телевидение, стационарный и мобильный телефон для потребителей и, при отсутствии отказа, для микро- и малых предприятий.
- 1Укажите fidelização и оставшиеся месяцыВ ежемесячном счёте должны быть указаны дата окончания fidelização и сумма к оплате при выходе в эту дату (art. 122.º n.º 1 b) Lei das Comunicações Eletrónicas). Если у вас только даты, калькулятор считает оставшиеся месяцы с округлением вверх, поэтому результат — потолок.
- 2Мы применяем оба лимита art. 136.º n.º 4(a) Выгода, которую договор определяет и выражает в цифрах (бесплатная установка, скидки): делится на срок и умножается на оставшиеся месяцы. (b) 50% оставшихся платежей при выходе в 1-й год fidelização и 30% во 2-й год; при продлении без новой установки — всегда 30%. Берётся меньшая сумма.
- 3При телефоне или оборудовании со скидкой действует art. 139.º100% разницы между ценой без скидки и уже выплаченным в первые 6 месяцев, 80% после этого и 50% в последний год. Это пример ANACOM: цена 500 €, оплачено 300 €, максимум 200 €, 160 € или 100 €. Никогда больше оставшихся ежемесячных платежей (art. 139.º n.º 3).
- 4В случае без платы результат — 0 €Непредвиденный переезд жилья в третью страну, новое жильё без равноценной услуги, безработица из-за увольнения или нетрудоспособность со снижением дохода на 20% и более (art. 133.º); окончание fidelização (art. 132.º); изменение договора оператором (art. 135.º); услуга не работает более 15 дней (art. 129.º).
Расчётные примеры
Четыре случая с цифрами калькулятора. Первые три используют art. 136.º n.º 4; последний — пример, опубликованный ANACOM для телефона со скидкой.
| Случай | Оставшиеся месяцы | Расчёт | Максимум |
|---|---|---|---|
| Оптоволокно за 40 € в месяц, первая fidelização на 24 месяца, выход через 5 месяцев, выгода не указана | 19 | 50% × 40 € × 19 | 380,00 € |
| То же оптоволокно через 15 месяцев, выгода по договору 240 € | 9 | (a) 240 € × 9/24 = 90,00 €; (b) 30% × 40 € × 9 = 108,00 € | 90,00 € |
| Продление на 12 месяцев на той же установке, 50 € в месяц, выгода 60 € | 10 | (a) 60 € × 10/12 = 50,00 €; (b) 30% × 50 € × 10 = 150,00 € | 50,00 € |
| Телефон за 500 € без скидки, оплачено 300 €, fidelização 24 месяца (пример ANACOM) | 21 / 16 / 9 | 100% / 80% / 50% × (500 € − 300 €) | 200 € / 160 € / 100 € |
Когда за fidelização платить не нужно
В этих случаях оператор не вправе взимать плату за fidelização. Во всех них он может взять плату за услугу, использованную в период предупреждения (art. 133.º n.º 6).
| Семья | Правовая основа | Что приложить |
|---|---|---|
| Непредвиденный переезд постоянного жилья в третью страну (вне ЕС) | Art. 133.º n.º 1 b) | Справка о проживании в этой стране либо трудовой договор или договор об оказании услуг там; письменное уведомление за 30 дней |
| Новое жильё, где оператор не предоставляет такую же или равноценную по характеристикам и цене услугу | Art. 133.º n.º 1 a) | Подтверждение нового адреса; письменное уведомление за 30 дней |
| Увольнение работодателем не по вашей вине со снижением дохода на 20% и более | Art. 133.º n.º 1 c) | Справка о безработице (центр занятости или Segurança Social) и подтверждение снижения дохода; 30 дней |
| Постоянная нетрудоспособность или более 60 дней со снижением дохода на 20% и более | Art. 133.º n.º 1 d) | Подтверждение снижения дохода (работодатель, junta de freguesia или банковский документ); 30 дней |
| Место жительства перенесено за пределы Португалии (включая ЕС): договор приостанавливается; через 180 дней можно потребовать его прекращения | Art. 137.º | Уведомление о новом месте жительства |
| Оператор изменил условия, и вы их не принимаете | Art. 135.º | Ничего; в течение 30 дней после уведомления |
| Услуга не работает более 15 дней после обращения | Art. 129.º n.º 5 | Доказательство вашего обращения |
| Fidelização закончилась, и договор продлён | Art. 132.º | Ничего; предупреждение за срок до 1 месяца |
| У оператора нет доказательств, что вы согласились на fidelização | Art. 120.º n.º 12 | Запросите доказательство |
| Смерть владельца (договор прекращается) | Código Civil, по данным ANACOM | Свидетельство о смерти; без предупреждения |
«Третья страна» в праве Европейского союза — страна, не входящая в ЕС. Закон требует, чтобы переезд был непредвиденным: давно запланированный переезд оператор может оспорить; в этом случае приостановка по art. 137.º остаётся в силе.
Телефон со скидкой: лимиты art. 139.º
Если fidelização — плата за телефон, планшет или роутер, купленный со скидкой, максимум определяется art. 139.º, и, по словам ANACOM, он не может превышать стоимость разблокировки. Процент применяется к разнице между ценой без скидки и уже выплаченной суммой.
| Когда вы уходите (fidelização на 24 месяца) | Лимит |
|---|---|
| С 1-го по 6-й месяц | 100% разницы |
| С 7-го по 12-й месяц | 80% разницы |
| Последний год (с 13-го по 24-й месяц) | 50% разницы |
| После окончания fidelização | Бесплатная разблокировка в течение 24 часов |
При fidelização на 12 месяцев и меньше первые 6 месяцев одновременно являются и последним годом. Каждый пункт art. 139.º n.º 2 — это запрет, поэтому мы берём наименьший лимит (50%); закон прямо не решает этот случай. В любом случае сумма не превышает оставшихся ежемесячных платежей (art. 139.º n.º 3).
Что делать с результатом
- Сумма в счёте равна максимуму или меньше него: выбирайте — дожидаться оставшихся месяцев или уйти сейчас. Если вы меняете оператора с переносом номера, процесс ведёт новый оператор, но плата за выход по-прежнему причитается. Пошаговая инструкция: как расторгнуть договор на телекоммуникационные услуги.
- Оператор просит больше: запросите письменно подробный расчёт на основании art. 136.º n.º 4. Если он не исправит, подайте жалобу в Livro de Reclamações и обратитесь в центр арбитража потребительских споров: для услуг связи это бесплатно, и оператор обязан согласиться.
- Вы в случае без платы: выберите причину в генераторе писем, приложите документы и отправьте не менее чем за 30 дней. Для нового жилья в Португалии страница о comprovativo de morada покажет, какой документ использовать.
- Вы уезжаете из Португалии или переезжаете: интернет — лишь один из договоров; электричество, газ, вода, спортзал и страховки подчиняются другим правилам. Список — в руководстве как расторгнуть договоры в Португалии.
Часто задаваемые вопросы
Как узнать, действует ли ещё моя fidelização?
Сколько стоит выход из fidelização у MEO, NOS, Vodafone или Digi?
Может ли fidelização быть дольше 24 месяцев?
Я уезжаю за границу: нужно ли платить за fidelização?
Можно ли сменить оператора, пока действует fidelização?
Оператор поднял цену: могу ли я уйти без оплаты?
Как расторгнуть договор, если меня уже нет в Португалии?
- Lei n.º 16/2022 · Lei das Comunicações Eletrónicas (Diário da República) ↗Arts. 120.º, 122.º, 129.º, 131.º a 141.º: fidelização, плата, случаи без платы, приостановка, оборудование, перенос номера.
- ANACOM · Часто задаваемые вопросы о сроках fidelização ↗Толкование регулятора о лимите art. 136.º и заблокированном оборудовании.
- ANACOM · Часто задаваемые вопросы об оборудовании ↗Пример телефона за 500 €, купленного за 300 €.
- ANACOM · Часто задаваемые вопросы о расторжении услуг ↗Способы расторжения, эмиграция, безработица, приостановка, смерть, возврат оборудования.
- ANACOM · Решение от 9 марта 2012 года о прекращении договоров ↗Письменное подтверждение в течение 5 рабочих дней; представитель с полномочиями; принимаются электронная почта и почтовые письма.
- Plataforma de Cessação de Contratos ↗Запрос договорной информации и расторжение онлайн с Chave Móvel Digital или Cartão de Cidadão.