Faltas Justificadas: Dias por Motivo

Tabela das faltas justificadas no Código do Trabalho

O art. 249.º n.º 2 lista os motivos; os arts. 251.º e 252.º, as normas da parentalidade e algumas leis especiais fixam os dias. Qualquer falta fora desta lista é injustificada (art. 249.º n.º 3). São 25 situações, com a retribuição segundo o art. 255.º.

Artigos do Código do Trabalho, salvo indicação. Lei 14/79: Lei Eleitoral da Assembleia da República. Lei 37/2012: Estatuto do Dador de Sangue.

Faltas por falecimento: quantos dias para cada familiar

Na versão original do Código, de 2009, a morte do cônjuge ou de um filho dava 5 dias. Os 20 dias chegaram com a Lei n.º 1/2022 e a redação atual, que dá 20 dias pelo cônjuge, filho ou enteado, é da Lei n.º 13/2023. A pessoa em união de facto ou em economia comum conta como o cônjuge (art. 251.º n.º 2).

Os graus seguem o Código Civil: na linha reta há tantos graus quantas as gerações (pai, 1.º; avô, 2.º); na colateral sobe-se até ao antepassado comum e desce-se pelo outro ramo (irmão, 2.º; tio e sobrinho, 3.º; primo, 4.º), segundo o art. 1581.º. A afinidade liga cada cônjuge aos parentes do outro e não acaba com a morte do cônjuge (arts. 1584.º e 1585.º): quem enviuvou continua a ter 5 dias pela morte do sogro. À letra, o cônjuge do seu irmão não é seu afim, porque a afinidade só se forma com os parentes do próprio cônjuge; a nota da ACT fala apenas em «cunhado(a)».

Dias seguidos ou dias úteis? A contagem do luto

A lei diz «dias consecutivos» e há duas leituras em vigor. O Supremo Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, a 25 de junho de 2025, que são dias seguidos de calendário, «independentemente de serem dias úteis, dias de trabalho ou dias de descanso», como já tinha decidido para uma cláusula de contrato coletivo no Acórdão n.º 4/2023. A ACT mantém na Nota Técnica n.º 7 que os dias de descanso e feriados pelo meio não contam, porque nesses dias não há falta.

• Início: a ACT conta a partir do dia do falecimento; se a morte ocorrer depois de o trabalhador ter cumprido o horário desse dia, começa no dia seguinte. Pode ser acordado outro momento.
• Exemplo: morte do pai na sexta-feira, 30 de outubro de 2026. Em dias de calendário, os 5 dias acabam na terça, 3 de novembro; contando só dias de trabalho, acabam na quinta, 5 de novembro.
• A leitura da ACT salta os feriados nacionais do art. 234.º (veja o calendário de feriados). A morte de um irmão na quinta-feira, 2 de abril de 2026, dá quinta e sexta na leitura do tribunal, mas quinta e segunda, 6 de abril, na da ACT, porque 3 de abril é Sexta-feira Santa.
• Falecimento durante as férias: o gozo das férias suspende-se por facto não imputável ao trabalhador, desde que o comunique ao empregador (art. 244.º n.º 1); a ACT aplica esta regra ao luto. Os dias de férias não gozados são marcados depois.

Licença de casamento: 15 dias seguidos

A falta por casamento dura 15 dias seguidos e é paga (art. 249.º n.º 2 a)). «Seguidos» inclui fins de semana e feriados: casando a uma sexta-feira e começando nesse dia, a falta cobre duas semanas e o dia seguinte. A lei fala em «por altura do casamento», por isso os 15 dias podem começar antes ou depois da data, por acordo. Como a data é conhecida, a comunicação tem de ser feita com 5 dias de antecedência (art. 253.º n.º 1). A união de facto não dá direito a esta falta: a lei fala só em casamento.

Doença: autodeclaração no SNS 24, baixa médica e endometriose

Desde 2023, uma doença curta pode ser justificada sem consulta: a autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, no serviço digital do SNS, cobre até 3 dias consecutivos e só pode ser usada 2 vezes por ano (art. 254.º n.º 5). Pode ser emitida até 5 dias depois do início (Portaria n.º 11/2024). O empregador não paga esses dias e a Segurança Social também não: a autodeclaração não dá direito a subsídio de doença, embora conte para os dias de espera se for seguida de uma baixa médica.

Para doenças mais longas, a prova é a declaração do hospital ou centro de saúde, ou o atestado médico (art. 254.º n.º 2), e o certificado de incapacidade (CIT) segue para a Segurança Social. O empregador deixa de pagar quando o trabalhador tem proteção na doença (art. 255.º n.º 2 a)) e o subsídio de doença começa no 4.º dia. O empregador pode mandar verificar a doença por médico; recusar sem motivo atendível torna a falta injustificada (art. 254.º n.os 3 e 6).

A Lei n.º 32/2025 acrescentou o art. 252.º-B: quem sofre de dores graves e incapacitantes por endometriose ou adenomiose pode faltar até 3 dias seguidos por cada mês de trabalho, sem perder retribuição. Basta entregar uma vez a prescrição médica que ateste a doença.

Filhos, netos e família doentes: dias por ano

Para assistência a filho doente ou acidentado com menos de 12 anos (ou de qualquer idade com deficiência ou doença crónica), pode faltar até 30 dias por ano ou durante toda a hospitalização; a partir dos 12 anos, 15 dias por ano. A cada um soma-se um dia por cada filho além do primeiro: com três filhos menores de 12 anos, são 32 dias. O pai e a mãe não podem faltar ao mesmo tempo pelo mesmo motivo (art. 49.º). O empregador não paga estes dias, mas contam como trabalho efetivo (art. 65.º). Para a licença depois do nascimento, paga pela Segurança Social, veja o subsídio parental.

Os avós podem faltar até 30 dias consecutivos a seguir ao nascimento de um neto que viva com eles e seja filho de adolescente com menos de 16 anos, e podem substituir os pais na assistência a um neto doente (art. 50.º). Para o cônjuge ou unido de facto, pais, avós, sogros, irmãos e cunhados há 15 dias por ano, mais 15 se o cônjuge ou unido de facto tiver deficiência ou doença crónica; no caso de pais, avós e sogros não é preciso viverem consigo (art. 252.º n.º 4). Estas faltas não são pagas, mas contam como prestação efetiva de trabalho (art. 255.º n.º 3).

Dispensas que não são faltas: consultas pré-natais, PMA e amamentação

Algumas ausências da parentalidade são dispensas e não faltas. Não fazem perder qualquer direito, incluindo o salário, e contam como trabalho efetivo (art. 65.º n.º 2).

Como justificar uma falta: aviso e prova

• Falta previsível (casamento, exame, cirurgia marcada): avise o empregador com pelo menos 5 dias de antecedência e diga o motivo (art. 253.º n.º 1).
• Falta imprevisível (morte, doença súbita): avise logo que possível; se a ausência continuar, volte a comunicar (art. 253.º n.os 2 e 4).
• Prova: o empregador pode pedi-la nos 15 dias seguintes à comunicação, a entregar em prazo razoável (art. 254.º n.º 1).
• Sem aviso ou sem prova, a falta passa a injustificada (arts. 253.º n.º 5 e 254.º n.º 6). Falsas declarações sobre a justificação são justa causa de despedimento (art. 351.º n.º 2 f)).

Exemplo de comunicação: «Informo que faltarei ao trabalho de 20 de outubro a 8 de novembro de 2026 por falecimento do meu cônjuge, ao abrigo do art. 249.º n.º 2 b) e do art. 251.º n.º 1 a) do Código do Trabalho. Entregarei a prova do óbito se for pedida.»

Faltas injustificadas: o que acontece

• Perde a retribuição desse tempo, que também não conta para a antiguidade (art. 256.º n.º 1).
• Uma falta injustificada imediatamente antes ou depois de um descanso ou feriado é infração grave, e o desconto abrange também esses dias (art. 256.º n.os 2 e 3).
• Atrasos: mais de 60 minutos no início do dia permitem ao empregador recusar o trabalho todo o dia; mais de 30 minutos, recusar essa parte (art. 256.º n.º 4).
• Cinco faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas no mesmo ano civil podem ser justa causa de despedimento, sem aviso prévio nem compensação, mesmo sem prejuízo para a empresa (art. 351.º n.º 2 g)).

Faltas e férias

Uma falta justificada não mexe nas férias de 22 dias úteis (arts. 238.º n.º 1 e 255.º n.º 1). Quando a falta não é paga, justificada ou não, pode trocar a perda de salário por dias de férias, um por um, desde que fique com 20 dias úteis; o subsídio de férias não baixa e o empregador não se pode opor (arts. 257.º e 238.º n.º 5). Se a convenção coletiva o permitir, a perda pode também ser compensada com trabalho em acréscimo.

Convenção coletiva, contrato e função pública

Os motivos e a duração das faltas justificadas não podem ser afastados por convenção coletiva nem por contrato de trabalho; a única exceção são as faltas dos representantes dos trabalhadores, que a convenção pode melhorar (art. 250.º). O empregador pode sempre autorizar outras faltas (art. 249.º n.º 2 k)).

Na função pública aplica-se a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014). O art. 134.º repete os motivos do Código do Trabalho, com os mesmos efeitos, e acrescenta outros sem perda de remuneração: consultas, exames e tratamentos que não possam ser feitos fora do horário, isolamento profilático, doação de sangue e socorrismo e provas de concursos. Há ainda as faltas por conta do período de férias, até 2 por mês e 13 por ano, sujeitas a autorização (art. 135.º).