Programa Regressar: requisitos, IRS e simulador

Requisitos do Programa Regressar

No Código do IRS, o Programa Regressar é o «regime fiscal aplicável a ex-residentes» do artigo 12.º-A. Para ter 50 % dos rendimentos do trabalho fora do IRS tem de cumprir, ao mesmo tempo, cinco condições:

1. Tornar-se residente fiscal em Portugal até 2026 (2027, se o Orçamento do Estado para 2027 for aprovado com a proposta do Governo).
2. Não ter sido residente em Portugal em nenhum dos cinco anos anteriores. A AT conta anos civis inteiros: se saiu em maio de 2021, 2021 é ano de residência.
3. Ter sido residente em Portugal em algum momento antes desses cinco anos.
4. Ter a situação tributária regularizada.
5. Nunca ter pedido o estatuto de residente não habitual (RNH), em nenhuma época.

A regra dos anos civis inteiros vem de informações vinculativas da AT de 2025 e 2026 (processos 28751, 29960 e 30273), todas sobre o mesmo caso: saída a meio do ano. Se nunca mudou a morada para o estrangeiro nas Finanças, para a AT continuou residente; as perguntas frequentes da AT explicam como pedir num serviço de finanças efeitos retroativos da morada estrangeira, com o certificado de residência fiscal do outro país.

Quanto se poupa: exemplos com o IRS de 2026

Para um salário bruto de 30 000 € por ano, a declarar sozinho, o IRS de 2026 desce de 4810,64 € para 1367,88 €: são 3442,76 € por ano. A tabela mostra outros salários, com a tabela de IRS em vigor e 11 % de Segurança Social.

Imposto da tabela do art. 68.º (Lei n.º 73-A/2025) e taxa de solidariedade, antes das deduções à coleta (dependentes, saúde, educação, despesas gerais), que baixam o IRS nos dois casos. Cinco anos a valores de 2026, sem atualizações. Um titular, só trabalho por conta de outrem.

Veja em que escalão de IRS de 2026 fica cada metade e como funcionam as tabelas de retenção na fonte quando a entidade patronal passa a reter só sobre a parte tributada.

Os cinco anos do regime

O regime vale no ano em que volta a ser residente e nos quatro anos seguintes: quem regressa em 2026 tem-no de 2026 a 2030. O ano do regresso conta como o primeiro, seja qual for o mês de chegada, porque a residência se afere a 31 de dezembro.

Se voltar a sair de Portugal durante esses anos, perde o regime nesse ano e o benefício caduca; nesse ano entrega duas declarações, uma como residente sem o regime e outra como não residente. Para o ter de novo, um regresso futuro teria de cumprir outra vez todas as condições.

Como pedir o Programa Regressar no IRS

Não há pedido prévio: o regime é automático e invoca-se na própria declaração e junto de quem lhe paga.

1. Durante o ano, se trabalha por conta de outrem, entregue à entidade patronal uma declaração a dizer que é ex-residente abrangido pelo artigo 12.º-A: a retenção na fonte passa a incidir só sobre a parte tributada.
2. Se passa recibos verdes, escreva em cada recibo «Retenção sobre 50%, nos termos do artigo 12.º-A do Código do IRS».
3. Na declaração de IRS (Modelo 3), declare os salários no anexo A, quadro 4A, com o código 410, pelo valor total, incluindo a parte excluída, e preencha o quadro 4E com o ano em que se tornou residente. Os rendimentos de trabalho independente vão para o anexo B, quadro 3C (contabilidade organizada: anexo C, quadro 3C) e os do estrangeiro para o anexo J, quadro 4D.
4. Em cada ano do regime tem de continuar residente e com a situação fiscal regularizada.

Programa Regressar ou IFICI: qual escolher

São alternativas. Optar pelo Programa Regressar fecha de vez o IFICI e o IRS Jovem, e quem alguma vez pediu o RNH não pode ter o Regressar.

Veja se encaixa no IFICI com o verificador RNH/IFICI e estime a taxa de 20 % com o simulador do IFICI. Se tem até 35 anos, compare com o IRS Jovem antes de pedir o Regressar, porque a escolha fecha-o.

Programa Regressar e o apoio do IEFP não são a mesma coisa

«Programa Regressar» é também o nome do programa do Governo que juntava várias medidas para emigrantes. As duas mais conhecidas são diferentes: o regime fiscal do artigo 12.º-A, que baixa o IRS, e a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP), um apoio em dinheiro do IEFP a quem começou a trabalhar em Portugal continental. A MAREP cobriu inícios de atividade entre 2019 e 2025 e o Portal das Comunidades indica que terminou a 31 de março de 2026; o Governo anunciou uma nova portaria para 2026, por isso confirme no IEFP se abriu nova fase. O regime fiscal continua em vigor para regressos até 2026.